# Registro público: TRF6 — 00153499620184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6f196601e1b38b30dbf332d81abcbf13849dddedc5929f7f2f4d0a142af8ad6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-30
- **Último ato com data válida:** 2024-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-20** —  (TPU 0)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbano (art. 60) | Auxílio por Incapacidade Temporária | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-30T18:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-09T16:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-09T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-03T16:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-17T14:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-22T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T01:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-23T01:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-23T01:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T01:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-27T12:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T11:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T11:50:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-20T19:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T19:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T01:55:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-01-29T02:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-27T12:34:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-09-15T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-20T19:42:51.000Z —  (TPU 0)
- 2018-07-30T18:16:03.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-07-31T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T17:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-29T11:22:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-12-13T18:09:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-12-13T18:20:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-01-22T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T18:32:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2020-09-29T11:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T18:31:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-08T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T10:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-10T09:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14809)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbano (art. 60) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-13 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-12-13 relativo a «Urbano (art. 60)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-01-29 relativo a «Urbano (art. 60)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Urbano (art. 60)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00377715220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00329778520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039755/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00309260420244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002339020094013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJPR — 00000154920258160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952368/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50004802120244025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213076/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TJMT — 00000631920178110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TRF2 — 50055919020224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348072/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 14809, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS