# Registro público: TRT3 — 00000596220105030055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 668b6da7e430728364c88f43abe8c5e440c692819677d4451f1d82cbfde82601 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2018-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-11-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296472.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/668b6da7e430728364c88f43abe8c5e440c692819677d4451f1d82cbfde82601.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-01-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-05-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-02-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2012-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2012-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2012-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2018-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-01-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:08\.913962242Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 668b6da7e430728364c88f43abe8c5e440c692819677d4451f1d82cbfde82601 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241970220245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT24 — 00241434720235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT9 — 00000284220255090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13999, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT2 — 00002134520135020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT9 — 00000479320245090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - [TRT21 — 00001272320175210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT18 — 00000698320265180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / Rio Verde - 02a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** 668b6da7e430728364c88f43abe8c5e440c692819677d4451f1d82cbfde82601 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000596220105030055 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 668b6da7e430728364c88f43abe8c5e440c692819677d4451f1d82cbfde82601 - **SHA-256 do comentário:** 32b1c3a1efa4409b6fa6e260aa9c85737f127090b982c96e6d2fc568c74bcfdc