# Registro público: TRF5 — 00373690520234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14b65ef4440f9d2a19280f668f353b8a2358fcb029d386e221cde90e897351b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-01** — Provimento (TPU 237)
> **2025-04-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-03-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-21T20:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-11T16:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-10T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:28:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T11:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-02T14:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T14:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T13:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-23T15:13:15.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-05-23T15:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T00:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:36:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-26T00:36:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-26T03:00:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2025-01-10T09:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-27T15:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T15:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-01T17:01:28.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-05-01T17:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-25T00:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-03T00:40:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-03T00:51:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-03T00:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-03T00:52:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-03T06:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-21T20:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-12T13:26:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-05-02T13:58:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-23T13:44:07.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-05-23T15:13:15.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-06-26T03:00:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-18T20:26:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-12-18T20:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T15:43:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-23T12:04:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-03T06:44:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-23 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-26 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-03 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-02 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:20\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231221200321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14b65ef4440f9d2a19280f668f353b8a2358fcb029d386e221cde90e897351b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00362163420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000666720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817960/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50051992520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00399401220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50055385020204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50051226520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000200820198160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000083320258046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0