# Registro público: TJAL — 07000068220178020019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-28** — Petição (TPU 85) > **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-28** — Petição (TPU 85) > **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-01T08:31:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-05-25T14:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-26T13:24:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-24T07:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-24T07:44:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-09T11:18:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-09T11:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T09:44:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-04-29T11:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-28T17:41:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-23T01:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-13T11:48:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-13T11:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-10T14:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-28T09:26:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-17T08:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-15T10:10:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-12T16:15:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-12T16:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-12T16:15:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-12T16:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-12T16:12:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-12T16:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-08T08:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-29T13:36:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-29T13:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-08T15:19:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-09-18T08:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-13T11:56:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-15T09:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-04T13:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-04T13:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-20T13:40:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-12-14T10:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-04T21:40:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-19T10:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-08T16:16:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-08T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-18T09:40:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-17T15:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297248.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:06\.519000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170103080552 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07003644220208020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJAL — 07008621720158020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJAL — 07002614520148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000068220178020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8b287e35094b3efd7df4a0fb4d412ad9545478c981752c2fac09f96e00e26302 - **SHA-256 do comentário:** f107b719879599f93a68aef359832ad23d24772ed455131b9ef20ab2d935dc4d