# Registro público: TRF3 — 05746822119834036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b3409eb3e019dbe6a46fd3d783579051c7522f161aa51c9e3c947400a8df420

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-03** — Reativação (TPU 849)
> **2019-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-07-26T13:41:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2002-08-14T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2002-07-26T15:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-08T15:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-30T11:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-01T12:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-08T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-15T11:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-15T11:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-03-24T11:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-30T17:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-26T12:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-16T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-28T13:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-28T13:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-29T12:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-17T17:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T16:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-14T16:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1983-12-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-26T15:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T12:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-26T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2002-06-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-03-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-08-15T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-07-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-03-20T18:46:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-11-21T17:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-09-01T12:30:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-07-13T12:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-04T14:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-02-19T14:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-27T13:56:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-29T11:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-03T14:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13999", "nome": "11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2017-06-05T15:07:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297341.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-26 — Petição; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-11-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 05534877719834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00062570920064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689219/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 05741678319834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001294420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002440819844013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 11ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 8b3409eb3e019dbe6a46fd3d783579051c7522f161aa51c9e3c947400a8df420
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8b3409eb3e019dbe6a46fd3d783579051c7522f161aa51c9e3c947400a8df420
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)