# Registro público: TRT24 — 00240714220135240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-05T17:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-07T20:15:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-03-07T20:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-14T16:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-28T00:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-28T00:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-12T09:09:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-05-07T14:15:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-09-17T17:24:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-09-17T17:24:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2014-09-30T15:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-05T00:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-05T00:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-16T12:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-16T18:11:50.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2014-12-18T00:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-18T00:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-03T14:09:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-04T10:57:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-04T10:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-16T11:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-18T14:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-25T00:19:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-25T00:19:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-28T11:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-06T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-27T14:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-20T15:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-14T00:05:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-14T00:05:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-23T14:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-12T00:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-12T00:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-27T00:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-27T00:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-04T00:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-04T00:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-08T11:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-10T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-12T13:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-06-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-12-16 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:45:20\.929127041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131205170424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000786820165050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT24 — 00240719520165240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00004250720155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001289320175170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT23 — 00000593820165230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT13 — 00000825320225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00000892220145020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000871520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 13999, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240714220135240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5d5dbf12511be4ee7cb320cf004b80724a8be45a0ad57a86574e69622b5c75b
- **SHA-256 do comentário:** 475c85080c9d223f729c47913ee904e1e09ccaeedf5c928e54123b1e73a7f933