{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22975,"origem":"stj","sha256_origem":"53038d3ec394ecbf26b5c81bfef1d874f165bc7547005e36574d346cb6438e30","registro_original":{"id_fonte":"000836494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028476","numero_registro":"202203004534","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO\nSANÁVEL. NECESSIDADE DE OPOTUNIZAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 2ª SEÇÃO DO\nSTJ. REQUISITOS PARA SANEAMENTO DA INICIAL. ENFRENTAMENTO NESTA\nINSTÂNCIA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA.\n1. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos\nsupostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da\nconstrução da usina hidroelétrica de Belo Monte.\n2. Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a\noportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial.\n3. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja\nfacultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos\ntermos do art. 321 do CPC/2015, conforme entendimento firmado pela\nSegunda Seção do STJ no julgamento do REsp n.º 2013351/PA, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, DJe 19/09/2022, em processo de idêntica\ncontrovérsia.\n4. Inviabilidade de se enfrentar, no julgamento do presente recurso,\na controvérsia pertinente aos requisitos para o saneamento da\ninicial, sob pena de supressão de instância.\n5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"724b7a5ffe7241d823a0e07384f09ea4cec12181f19cdf32df4e4e2b1d101ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}