# Registro público: STJ — 00000116320098100065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87d9375c3170d73a3ec621ee35c1703dac5aa08fc0b5a93e90e687781b1da963 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30 - **Último ato com data válida:** 2019-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-27** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-03-27** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-06T12:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-06T14:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-22T09:42:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-06-15T10:56:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-06-19T16:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-03-18T17:23:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]} - 2019-03-27T07:31:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-03-27T11:59:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-03-27T15:22:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-03T17:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-04-03T17:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-30T11:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T16:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T18:41:56.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2018-05-02T05:33:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-23T05:36:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-01T16:41:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-02-04T07:52:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-02-21T06:02:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-27T08:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-03T13:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-11T05:36:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-10T20:36:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-10T20:36:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-04-30T18:52:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-21T09:13:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-21T09:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-22T12:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-22T18:54:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-13T11:40:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-14T11:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-01T20:30:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-19T18:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-20T19:29:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-18T17:23:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-10T17:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-10T19:30:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-18 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-04-03 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-10 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:03:02\.504777885Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 87d9375c3170d73a3ec621ee35c1703dac5aa08fc0b5a93e90e687781b1da963 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004361720208190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [STJ — 00003599820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [STJ — 00002829520158160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00244449720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJPI — 00001944820088180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca - **SHA-256 do registro documental:** 87d9375c3170d73a3ec621ee35c1703dac5aa08fc0b5a93e90e687781b1da963 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 87d9375c3170d73a3ec621ee35c1703dac5aa08fc0b5a93e90e687781b1da963 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)