# Registro público: TJCE — 00341990320238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f298f8b8fc024167305851519606d96a67b54fc974e0ab22fa86edb2fc58f546

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-27** — Procedência (TPU 219)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T02:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T14:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-11T13:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-26T09:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-26T20:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-08T11:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-02T14:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-29T13:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-03T22:48:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-22T16:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-21T19:44:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-02T14:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T02:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T16:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-29T13:20:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-29T13:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T13:20:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-23T15:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-02T07:12:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-25T02:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T15:26:43.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-10-12T02:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f298f8b8fc024167305851519606d96a67b54fc974e0ab22fa86edb2fc58f546.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:14:08\.736918380Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230908000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f298f8b8fc024167305851519606d96a67b54fc974e0ab22fa86edb2fc58f546

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000208719868170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590205/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10487
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJSE — 00041759020158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951181/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00055797320158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931815/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00041759020158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926535/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00005121320078190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004924520108160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJDFT — 00337771620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668214/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000218720108160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599738/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 49eeb15b6ee2f9d1d55392ad4904490e0cb36b155ac86bc13c24bf0b09888f33
- **SHA-256 do registro documental:** f298f8b8fc024167305851519606d96a67b54fc974e0ab22fa86edb2fc58f546
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00341990320238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Habitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f298f8b8fc024167305851519606d96a67b54fc974e0ab22fa86edb2fc58f546
- **SHA-256 do comentário:** 7a89526c7a8208bb2ee157e008ba3768771b46b2cd1a03c11eda3e99c5857c62