# Registro público: TJPA — 00899601920138140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d148103cd693988c478d45488aa2b37b5aa0bc3edd83506898c60b5752650009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T12:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-01-30T19:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-08-26T14:43:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-25T10:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-29T00:55:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-29T00:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-04-10T01:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-10T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-10T13:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-22T10:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-22T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2023-07-24T19:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2025-07-11T09:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-12-23T12:26:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-08T12:14:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-09T13:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2020-06-25T10:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2020-10-15T10:06:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-06-09T12:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-04T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-05-26T14:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-12-23T14:30:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-12T10:53:29.000Z — Extinção (TPU 456)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-06-17T12:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-07-02T15:45:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-04T14:41:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-25T10:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-11-10T13:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2022-12-01T09:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-12 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-15 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:14:30\.955000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131223122650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d148103cd693988c478d45488aa2b37b5aa0bc3edd83506898c60b5752650009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002928620128140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654201/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPA — 00001646620038140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103332/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJRR — 08018958220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00000032620128140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJMA — 00002352520168100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428070/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPI — 00002094520138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428046/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMA — 00001903620138100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655790/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U
- [TJPI — 00001679220098180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI