# Registro público: TRT3 — 00000594520155030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53a9faae545391c6062bc1882d86935f355dc34dc5d7ffddc047acdb06931579 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2017-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-17** — Petição (TPU 85) > **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-09** — Petição (TPU 85) > **2017-01-26** — Petição (TPU 85) > **2017-01-11** — Petição (TPU 85) > **2016-11-28** — Petição (TPU 85) > **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-03** — Petição (TPU 85) > **2016-10-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-10-13** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:29\.000649824Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 53a9faae545391c6062bc1882d86935f355dc34dc5d7ffddc047acdb06931579 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT9 — 00000444720245090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT12 — 00000222220155120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000589720105030113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000380220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT9 — 00000094520155090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT4 — 00012373120115040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA - [TRT4 — 00007767820115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 53a9faae545391c6062bc1882d86935f355dc34dc5d7ffddc047acdb06931579 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)