# Registro público: TRF6 — 00017053720124013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40921f471438d8fae4c8a60dca036ae94b2fddb8189448368569205b12cfad92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-03** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-29** — Remessa (TPU 982)
> **2024-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-03** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-12T19:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-14T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-09T15:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-01T18:52:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-04T15:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-13T10:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-22T10:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-10T13:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-10T17:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-16T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-14T11:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-29T10:24:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-29T16:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T17:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-03T11:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-03T11:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T10:24:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-04-29T10:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-29T16:18:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2025-01-03T11:35:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-08-14T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T19:12:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-10-30T18:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-13T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T10:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-10-02T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T15:56:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-10-11T15:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-16T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T14:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-19T18:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T12:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T12:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-17T14:29:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-11-03T13:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-01 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:08:58\.185152092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-29T10:24:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 40921f471438d8fae4c8a60dca036ae94b2fddb8189448368569205b12cfad92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00057558320144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304864/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF6 — 00001974920134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700625/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 50599570820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00006513620164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302987/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF2 — 50562491320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700213/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05063248620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699586/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004945420148210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF5 — 05065551620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 40921f471438d8fae4c8a60dca036ae94b2fddb8189448368569205b12cfad92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)