# Registro público: TRT24 — 00005285620115240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d63980eabc8046aac5508573dd92a99085d8327c9f549993e7278cc540c088cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-06T16:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-12-06T17:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-09T18:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-28T07:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-03T17:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-04T09:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-10T15:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-20T09:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-21T11:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-16T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-01T10:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-01T15:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-05T10:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-14T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T14:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-02T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-12T16:00:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-12T16:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-30T16:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-06T15:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-12T14:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-01T15:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-12T13:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-20T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-20T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-08T15:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-08T15:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-12T00:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T00:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T14:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-12T00:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-12T00:08:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-24T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-24T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T16:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-31T13:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-07T14:50:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-08-27T14:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005188920135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004320220125020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004340620105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT13 — 00002354620185130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00000115520165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229063/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT23 — 00001734120265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00000555620225110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá