# Registro público: TRF5 — 00358075820234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298115/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298115.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad44063fb1a4ec8db0c1489203e5078b92e5c7a2589cdfff0958d3fb04855d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-26 - **Último ato com data válida:** 2024-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-04** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-04** — Documento (TPU 581) > **2024-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-14** — Petição (TPU 85) > **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Mérito (TPU 12200) > **2024-07-31** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-07-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-26T20:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-28T09:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-11T11:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-31T15:59:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-08-01T17:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-01T17:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-14T18:30:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-09-04T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-04T16:03:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-04T16:03:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-04T20:01:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-06-26T20:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-11T11:20:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-07-31T14:59:16.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-09-04T20:01:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) - [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-11 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-04 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:03\.170000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240626201429 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ad44063fb1a4ec8db0c1489203e5078b92e5c7a2589cdfff0958d3fb04855d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00496655920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05111865520194058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218756/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00313626020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00375176720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAM — 00014995920258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051668/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 06098163120248045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 2ad44063fb1a4ec8db0c1489203e5078b92e5c7a2589cdfff0958d3fb04855d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)