# Registro público: TJSE — 00043177820148250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-30
- **Último ato com data válida:** 2015-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-23T11:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-06T10:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-19T00:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-04T11:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-06T13:33:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-13T12:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-19T13:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-08T08:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T14:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T12:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T12:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T08:59:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-23T08:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-05T09:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T12:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-03T23:23:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2015-02-27T12:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-24T10:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-13T10:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-10T10:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-14T13:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-23T13:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-07T13:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-07T12:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-06T10:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T12:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-30T09:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:02:37\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140730120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030503720158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301981/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00038391820158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177586/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00019481420148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00020004320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282430/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50173021120154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 5ª Vara Federal de Joinville


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043177820148250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac76cc09cb6175b4945331dfd2ed141605171abf01e87bb8f3f3b588d0d14ef5
- **SHA-256 do comentário:** 08c9efed28c8030a3de4d2162c321fd09e1774b31b90b87a2da6a6ba3548faf2