# Registro público: TJSE — 00002020320168250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05 - **Último ato com data válida:** 2017-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-03** — Petição (TPU 85) > **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-23** — Petição (TPU 85) > **2017-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-03T20:17:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-23T10:09:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2016-09-21T09:08:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-23T08:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-14T10:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T13:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T14:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T12:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T13:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T19:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-20T12:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T14:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-11T17:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-24T16:53:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-24T16:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-24T09:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-24T10:07:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2017-01-23T10:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-19T08:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-17T17:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-15T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-14T10:38:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-26T10:28:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-05T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-29T16:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T11:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-06T16:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-25T17:59:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-20T17:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-08T11:53:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-04T11:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-30T22:32:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-11T07:37:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-02T12:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T08:32:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-15T11:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T10:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T01:12:13\.184000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000427520168250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00000436020168250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296431/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJSE — 00011060820148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304168/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)