# Registro público: TRF5 — 00000204520214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aafce7c58ddbe1931c1ad9b5ab1efb5beb409d606f84e3d86cd9b7c8e04b4a8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-02** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-06-02** — Segurança (TPU 442)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-02T12:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-03T08:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-08T15:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T11:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-09T12:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-19T14:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T15:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T15:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-19T15:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T15:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T16:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-04-23T18:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2021-04-24T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-26T09:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-29T17:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T17:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-02T19:07:47.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-06-04T16:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-07T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-07T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-07T00:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-07T00:00:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-08T14:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-18T16:01:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-03-18T16:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-29T17:41:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-06-02T17:28:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-07-07T00:00:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-23 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Vícios Formais da Sentença» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Vícios Formais da Sentença» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-07 no assunto oficial «Vícios Formais da Sentença»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000698120244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342573/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05001163320214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956020/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TST — 00013943020115150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF5 — 00001113020234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232675/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJDFT — 00235457120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001930820148180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101565/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJAM — 40033075220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [STJ — 00004242120188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 742 do STJ: Vícios Formais da Sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-742/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-742%2F)