# Registro público: TJBA — 07423207220128050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 419f4f9109a970384cf6ca70ba95caca6d4f863aa1e8575830ac3b56efa9829e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-05-23** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-05-23** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-20** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07431824320128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5952
- [TRT7 — 00000117120265070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045193/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT18 — 00004448820115180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Goiânia - 12a Vara
- [TJBA — 07482888320128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5952
- [TJBA — 07482385720128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5952
- [TRT16 — 00162670420255160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043015/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT14 — 00002288020175140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT14 — 00002296720185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC