# Registro público: TJPR — 00174373320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9438a4573b390edf1ceb503c41810b98ae4acadb5b52610e3fe7f34ffda42794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Competência do Órgão Fiscalizador | Estabelecimentos de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T14:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-03-24T15:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-24T15:17:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-24T15:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-24T15:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-29T11:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-29T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T10:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-12T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-05-04T16:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T16:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T11:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T12:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T12:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T12:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-24T14:48:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-24T15:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T20:51:01.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-04-04T00:09:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-09T00:05:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-04T00:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-04T00:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T12:12:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-17T12:12:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)
- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:20\.728231913Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324144816
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9438a4573b390edf1ceb503c41810b98ae4acadb5b52610e3fe7f34ffda42794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00025151320178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674997/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00020093720178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00010702420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00221690320198160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2522248/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJPR — 00025934220188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631158/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJMT — 00003768320138110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00003753819988110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJES — 00001707420228080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472152/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9438a4573b390edf1ceb503c41810b98ae4acadb5b52610e3fe7f34ffda42794
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)