# Registro público: TJSC — 50132516820228240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43fd5ce844d35aa663693f498bf839a3f1878f06e5ba1499d3f6826c1425a4e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-06T13:43:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-05T16:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-28T18:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-05-26T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T11:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-06T13:44:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-06T13:44:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-05T16:18:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-05T15:53:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-05T15:50:36.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-07-03T17:25:34.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-05-26T19:00:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-26T13:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2023-05-26T13:27:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-07-06T13:12:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002302220258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121533/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara
- [TJGO — 00197937020208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121509/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJGO — 00197563620188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003399720198110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121464/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJPE — 00000307320248174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121419/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPR — 00000169620218160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00024473820208260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJSP — 00007965120228260638](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TUPI PAULISTA