# Registro público: TJRJ — 00040261220128190068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIO DAS OSTRAS 1 VARA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299111.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5aec561e80d5c17ef9c8fa5ef7d11799df8fb66683a0fbbdbb889ce6eda3d110 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-11 - **Último ato com data válida:** 2023-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-13** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-15** — Provisório (TPU 245) > **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-29** — Custas (TPU 479) > **2014-07-29** — Remessa (TPU 980) > **2014-06-30** — Cálculo de Liquidação (TPU 478) > **2014-06-30** — Cálculo de Liquidação (TPU 478) > **2014-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-06-11T16:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-06-13T17:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-06-27T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-06-27T16:22:52.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-06-28T13:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-11T16:39:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-11T16:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-07-12T16:58:56.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-07-13T12:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-18T16:15:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-07-18T16:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2012-07-18T17:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-07-24T16:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2012-07-25T13:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-08-01T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2012-08-21T14:27:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-06T13:47:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-03-13T12:41:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-18T12:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-08-28T14:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-10T21:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-13T15:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-11T18:14:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-25T11:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-26T12:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-28T17:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-11T16:40:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-18T16:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-18T16:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-07-18T17:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-24T16:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-07-24T18:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-01T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-08-01T21:29:42.000Z — Procedência (TPU 219) - 2012-08-21T14:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299111.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5aec561e80d5c17ef9c8fa5ef7d11799df8fb66683a0fbbdbb889ce6eda3d110.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-07-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-07-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-07-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-07-25 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-08-01 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-08-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-09-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-07-18 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-07-18 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:19:45\.120347721Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5aec561e80d5c17ef9c8fa5ef7d11799df8fb66683a0fbbdbb889ce6eda3d110 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00014498520178190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: RIO DAS OSTRAS 1 VARA - [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJGO — 00135673920208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJRJ — 00411835520108190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: RIO DAS OSTRAS 1 VARA - [TJRJ — 00014498520178190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / RIO DAS OSTRAS 2 VARA - [TJTO — 00017087120178272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia - [TJAL — 00013345820138020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJMS — 00002945220238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312584/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS 1 VARA / 1ª Vara Criminal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00040261220128190068 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIO DAS OSTRAS 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5aec561e80d5c17ef9c8fa5ef7d11799df8fb66683a0fbbdbb889ce6eda3d110 - **SHA-256 do comentário:** fb0019e0fcc1b0d850b8df98bb261f83cfafbd7b3f7072e8603782e1e0bf81b6