# Registro público: TRT3 — 00000057620155030005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e841717cbfeb435810ce01da32f763dfb9937b3cb30fcf494c81aa2ae421a07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-09** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-16** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT3 — 00000096620145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230180/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001876920225100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001460520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT6 — 00000617520225060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6e841717cbfeb435810ce01da32f763dfb9937b3cb30fcf494c81aa2ae421a07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)