# Registro público: TJGO — 00085106020208090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e26333874f53bde5920b3ef78b919475f451a049b3eb794c1bac43712657cc99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-06T21:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-06T21:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-16T11:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-16T11:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-18T11:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-15T14:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-17T17:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-15T17:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-27T13:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-27T16:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-06T21:17:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-17T11:24:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-25T14:54:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-15T08:56:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-15T17:19:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-09T12:51:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-14T12:25:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-03-03T16:46:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-26T16:36:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-26T16:36:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-27T12:48:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-27T16:23:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11409", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00084241120198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300440/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TJMS — 00000869320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213525/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal
- [TJPB — 00000671820198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737390/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 7ª Vara Criminal da Capital
- [TJGO — 00170247220198090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJMS — 00001909420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424679/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA CRIMINAL 1º TITULAR