# Registro público: TRF5 — 00002291420214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c26f80bf2c0b3407a733665c38131e8b08fc8ab0fab427625fdd6a97d55dbbd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-02 - **Último ato com data válida:** 2022-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-11** — Documento (TPU 581) > **2022-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-09** — Petição (TPU 85) > **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-10** — Petição (TPU 85) > **2022-05-09** — Segurança (TPU 446) > **2022-04-22** — Mérito (TPU 12200) > **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-02T22:20:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-12-03T09:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-03T14:19:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-12-07T09:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-16T18:08:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-12-16T18:10:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-12-17T09:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-17T13:39:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-01-11T15:27:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-01-11T15:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-13T23:06:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-02-04T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-17T17:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-17T18:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-17T18:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-04T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-04T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-10T13:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-11T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-11T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-11T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-11T17:45:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-18T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-03-24T14:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-24T15:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-12T00:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-12T00:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-09T14:56:34.000Z — Segurança (TPU 446) - 2022-05-10T08:54:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-10T09:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-07T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-09T15:42:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-06-10T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-11T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-11T00:00:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-11T00:00:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-03T14:17:27.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2021-12-16T11:36:06.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2022-02-17T17:33:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:52\.066000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211202172615 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c26f80bf2c0b3407a733665c38131e8b08fc8ab0fab427625fdd6a97d55dbbd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08064261820204050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273025/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire - [TRT3 — 00001675720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRF2 — 50111176420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50111643820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450778/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRT3 — 00000848420115030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT3 — 00000839220145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000208320145120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219 - **SHA-256 do registro documental:** 1c26f80bf2c0b3407a733665c38131e8b08fc8ab0fab427625fdd6a97d55dbbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1c26f80bf2c0b3407a733665c38131e8b08fc8ab0fab427625fdd6a97d55dbbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444 - **SHA-256 do registro documental:** 1c26f80bf2c0b3407a733665c38131e8b08fc8ab0fab427625fdd6a97d55dbbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)