# Registro público: TRT3 — 00000587120155030162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Piumhi
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 546c45b43f0bd1e846d22cc3d7f6c8f775f9a89f1156bdceed17b6e090bfa090

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19
- **Último ato com data válida:** 2015-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Recurso (TPU 804)
> **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-04-27** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-26** — Procedência em Parte (TPU 221)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/546c45b43f0bd1e846d22cc3d7f6c8f775f9a89f1156bdceed17b6e090bfa090.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-26 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-27 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:13\.938138906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 546c45b43f0bd1e846d22cc3d7f6c8f775f9a89f1156bdceed17b6e090bfa090

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00001830820265220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000685020245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00000589020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / Goiânia - 02a Vara
- [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001136920245230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13809, 13995, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / Goiânia - 07a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000587120155030162 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Piumhi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/546c45b43f0bd1e846d22cc3d7f6c8f775f9a89f1156bdceed17b6e090bfa090.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 546c45b43f0bd1e846d22cc3d7f6c8f775f9a89f1156bdceed17b6e090bfa090
- **SHA-256 do comentário:** f880b4f51a20d4e7797fd9dfa28564cb75f3aa15203c323451825cb173c63caf