# Registro público: TJRJ — 00001005320128190058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAQUAREMA 1 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7313f273a13ef77b64cb0dd8332d81bdca065a04444b4d26de94c2383e0470d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T10:49:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-16T16:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-22T14:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-20T16:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-20T16:41:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-14T16:41:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-05-29T18:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-05-29T18:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-10T15:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-16T15:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-07-16T15:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-07-16T15:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-07-17T16:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-08-03T12:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-08-03T13:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-13T11:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-15T13:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-23T17:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-08-31T14:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-09-25T14:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-25T14:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2012-09-25T14:32:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-05T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-03T14:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-14T09:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-14T09:54:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-18T15:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-18T15:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-02T16:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-21T16:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-09-29T17:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-03T16:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-03T16:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-07-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-08-31 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-09-25 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-02-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-10-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-07-17 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-07-17 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:24\.360871149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7313f273a13ef77b64cb0dd8332d81bdca065a04444b4d26de94c2383e0470d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00050083420148190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08019432220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480495/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJMT — 00002735420158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRJ — 00460706820148190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00242315320058190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001185720228080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPB — 00001258020208150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / Vara Única de Alagoa Grande
- [TJPA — 00003671819978140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA 1 VARA / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL