# Registro público: TRF6 — 00521678120174019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f06b7461e7a09999f313e547ada1d6072c499dd569031f034b3079fc82893cee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-28** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 47,94% Lei 8.676/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-18T19:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-19T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-26T14:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-04T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-16T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-03T14:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-10T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-29T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-28T14:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T14:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T14:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T14:09:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-11T22:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-09T21:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T21:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T14:47:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-08-11T08:30:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-09-13T14:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-09T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-09T21:42:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-10-19T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T08:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T09:09:19.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-09-19T10:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-04T14:52:02.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-05-04T14:54:02.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-08-03T14:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-29T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-29T17:02:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-06-29T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-29T18:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T22:05:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10322](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10322)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Índice de 47,94% Lei 8.676/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:47\.061051235Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-18T13:16:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f06b7461e7a09999f313e547ada1d6072c499dd569031f034b3079fc82893cee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00733903220134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328778/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00494736520024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752891/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF3 — 00021857320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847861/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00336381920144019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322676/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF5 — 08126052620244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt