# Registro público: TRT3 — 00000583220165030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff5de44e93c2aa3112c1e14ee1fb94d4fda2b9e1675a2292c6e7744a7822f972 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-13 - **Último ato com data válida:** 2018-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-04-18** — de Conciliação (TPU 12740) > **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Reajuste Salarial | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-04-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2018-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-03-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-04-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:20\.398936588Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff5de44e93c2aa3112c1e14ee1fb94d4fda2b9e1675a2292c6e7744a7822f972 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001078420165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13931, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT9 — 00000292520225090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13851, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13851, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TST — 02236004820095020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739803/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 13851, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TRT5 — 00000649220245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004393020145020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13931, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002117120125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13931, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ff5de44e93c2aa3112c1e14ee1fb94d4fda2b9e1675a2292c6e7744a7822f972 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)