{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23,"origem":"stj","sha256_origem":"35b3672c9c3a3509c3c49cb4058ae7ee0064f78b7bfd1f99d5d082db3e76a6c0","registro_original":{"id_fonte":"000812739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953423","numero_registro":"202102489274","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nMUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n280/STF.\n1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos\neminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local\n(Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede\nde recurso especial.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"55de5f907a1bed4ef19b7953a6dcbea9d2e0ea40fd1d126aa39d468490186117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}