{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":230,"origem":"stj","sha256_origem":"37e8d44abf0d9c2ee37b7bacafe063fd96697bda13772fd48a6c94bebb7d047b","registro_original":{"id_fonte":"000815048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968452","numero_registro":"202103376295","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA\nCOM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA\nFILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à\npossibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos\ncom Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento\ncomercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras\nfiliais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais\nsão estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica,\ndesprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo\na existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa\ncertidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do\ngrupo. (AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nRel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE  FARIA, Primeira Turma, julgado\nem 27/08/2019, DJe 12/09/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA -\nDÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 731625>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1812723>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ed10665a55c37f6bc485d1f892de12cc229fc941dd2f35d9899326e6c7026fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}