# Registro público: STJ — 00000159020134036111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19
- **Último ato com data válida:** 2017-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T09:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-16T13:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-17T10:19:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-29T13:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-22T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-05T15:52:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-05-19T18:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T19:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T05:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-30T05:45:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-22T10:44:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-26T15:11:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-27T05:45:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T19:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T05:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-13T13:45:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-13T13:45:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-17T19:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-29T11:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-29T12:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T13:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T19:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T19:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-23T09:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T18:51:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-17 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:07\.753243479Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005489720144036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00005346120154036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068849/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00002873220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00005226520154036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946453/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00002860319934013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00002846120114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003005820194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 09ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** 532e28a4f7c4ce10059085d83fa28aedb61bc17e597313ff53d846741e1eefa0
- **SHA-256 do registro documental:** b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000159020134036111 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5678997d9bc8bc5fb8876c588ef4a2b10f4e00bd1f77ac785c9bf15b3174f63
- **SHA-256 do comentário:** d068d347d895cea03cd2e6a4ef049574e54a55fc2960126893ae2a65869c0914