# Registro público: TRT3 — 00000096620145030032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230180.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd8b1fa1fd0c0df4877ad6a1ab1ccd3d99adb4f5bd8995d66861d2e38da0752f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2015-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-30** — Petição (TPU 85) > **2015-04-30** — Petição (TPU 85) > **2015-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-03-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:56\.884031381Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd8b1fa1fd0c0df4877ad6a1ab1ccd3d99adb4f5bd8995d66861d2e38da0752f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000545320145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13877, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000041320165030149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232432/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13809, 13922, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13922, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00000823520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13922, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00004406520115020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13877, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13877, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT1 — 00056612920145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13877, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT4 — 00002233820125040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13877, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** cd8b1fa1fd0c0df4877ad6a1ab1ccd3d99adb4f5bd8995d66861d2e38da0752f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** cd8b1fa1fd0c0df4877ad6a1ab1ccd3d99adb4f5bd8995d66861d2e38da0752f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)