# Registro público: TJPE — 00000031020268172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f61c625ca24e1118fcea7b628e77dca22f258155d23d63a852ca87424fd306d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-08T14:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-17T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-06-17T10:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-27T10:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-19T09:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-17T16:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:35:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:35:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:29:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-05T14:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-03T11:16:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-01-09T10:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-01-07T10:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-01-01T22:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-01-01T22:25:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-19T08:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-19T08:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T16:04:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:34:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:32:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:29:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-04T18:02:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-04T18:01:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-05T10:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-05T10:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-06-17T10:08:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-17T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-17T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T16:04:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6659", "nome": "8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:35:14.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-03-10T12:29:01.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-03T11:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-02-03T11:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2026-01-12T11:44:19.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7345", "nome": "9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f61c625ca24e1118fcea7b628e77dca22f258155d23d63a852ca87424fd306d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-04 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-04 — Retificação de Classe Processual; Recurso ordinário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-10 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-10 — Retificação de Classe Processual; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:04:25\.675000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f61c625ca24e1118fcea7b628e77dca22f258155d23d63a852ca87424fd306d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000095720218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709943/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TRF2 — 50051187620184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886703/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00002330820104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886046/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª Montes Claros
- [TRF6 — 00001161620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF1 — 00001161620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529424/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única de Passos
- [TJGO — 00058177120158090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Judicial
- [TJPI — 00000162620018180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRF2 — 50016665520184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 9f61c625ca24e1118fcea7b628e77dca22f258155d23d63a852ca87424fd306d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000031020268172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9f61c625ca24e1118fcea7b628e77dca22f258155d23d63a852ca87424fd306d
- **SHA-256 do comentário:** 3ca057d4fb8c7438b63e73a61e4c7e95610fee3285ab8d3dcf61da8454df3c73