{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2302,"origem":"stj","sha256_origem":"46f78d45df447934217c59c58efd8b7c1f3d49291ae3f47344e3805d4ab0dde5","registro_original":{"id_fonte":"000812993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"693553","numero_registro":"202102952431","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO\nCONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL PARA O\nCUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.  INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 440 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento\nde regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção\nimposta, com base apenas na gravida abstrata do delito\" (Súmula n.\n440 do STJ).\n2. A gravidade do delito de roubo circunstanciado em razão do\nconcurso de pessoas e/ou do emprego de arma de fogo não constitui\nmotivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de\nregime prisional mais gravoso, na medida em que tais circunstâncias\nsão comuns à espécie.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00157\n        INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO.)\n   STJ - <<RCD no HC 555241>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1805020>>-SP,\n         <<AgRg no HC 521588>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88d22bb0b7ad4186755dd0d1b11d4126a77725f561b3f99307521e16c6f3b5e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}