{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23024,"origem":"stj","sha256_origem":"804fa54687f285980c79b03c49824cb1fc164ce176d1d08a7302be1658ab09c5","registro_original":{"id_fonte":"000836543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1561734","numero_registro":"201902360290","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC, VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC\nNÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 14 E 18 DO\nCDC; 402 DO CC/02 E 374, IV, 375, DO NCPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.\nos  282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ENTENDEU CONFIGURADO FATO\nEXCLUDENTE DA CULPA DAS RECORRIDAS E AFASTOU A PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA PELOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL COM APOIO NO\nSUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDE A SÚMULA N.º 7\nDO STJ.  VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ..\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado\ncorretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do\nNCPC.\n2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o\nprequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas n.ºs\n282  e 356 do STF.\n3. Rever as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que ficou\nconfigurado fato excludente de culpa das recorridas pelo atraso na\nentrega do imóvel, de modo a afastar a pretensão indenizatória pelos\nlucros cessantes e dano moral, demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório no qual se suportou a Corte local para decidir, o\nque, na via eleita, é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que a\naferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido\nou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca\ndas partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por\nenvolver aspectos fáticos e probatórios, incidindo o óbice da\nSúmula n.º 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1693290>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - EXISTÊNCIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877056>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2173808>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"12dcbca8d46fb744296c50bfb958bd02c327cd8e1840e4b815450bf83affaec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}