{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23026,"origem":"stj","sha256_origem":"0f0ba165cee6c6107d21d487f1a0272f34994a4ba38ccd37f26284a757618936","registro_original":{"id_fonte":"000836545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875180","numero_registro":"201900762418","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR\nDANOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-\nPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado a\nrespeito da ausência ou não de defeito hábil a justificar a\nsubstituição do veículo demandaria necessariamente o reexame do\nconjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no\nâmbito de recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula n.\nº 7 do STJ.\n2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a apontada\ninexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice\nestabelecido pela Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1341810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fcdc89c9560ce9ae1e542ce7428a253d9fc7793458dff9c30887cfac756b6949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}