{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23028,"origem":"stj","sha256_origem":"31e68dda150a562806c7e0b5aba3ce31c9c83779151cbe605051e7e2b48e8d56","registro_original":{"id_fonte":"000836547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955945","numero_registro":"202102476069","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. (1) NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. (2) COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) APLICAÇÃO DA MULTA\nPREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DE\nTETÊ FESTAS NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou\nomissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente\njulgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.\n2. É devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em\nliquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na\nhipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de\ncomprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral\nresultante do uso indevido (REsp n. 1.804.035/DF, relatora Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de\n28/6/2019.)\n3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é\nautomática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao\npagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp\n1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,\njulgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020), não se mostrando, ainda,\ncaracterizada a litigância de má-fé.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS DIVERSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA\nDECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1523161>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1528985>>-RS\n(NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1830559>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1807210>>-MS\n(REPARAÇÃO DE DANOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<REsp 1804035>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1978895>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a2e25219d6e707b5457f10152505d0c2a5ca79ad048347697055e5ba31821204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}