{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2303,"origem":"stj","sha256_origem":"de3a43278749fbb8e915e74b0a580e18773c42eae7f6268c9709e8e026f89e8d","registro_original":{"id_fonte":"000812994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152841","numero_registro":"202102760554","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO.\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nDEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial\nde identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por\nedital quando for possível a individualização do acusado pelos\ndemais elementos de prova constantes dos autos.\n2. Não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva\ndemonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).\n3. Inviável a desconstituição dos fundamentos adotados pelo tribunal\nde origem acerca da inexistência de nulidades decorrentes do prévio\nconhecimento pelo acusado de persecução penal em curso em seu\ndesfavor, por demandar dilação probatória, procedimento incompatível\ncom a via do recurso ordinário em habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EQUÍVOCO NA GRAFIA DO NOME  DO  ACUSADO -  NULIDADE NA CITAÇÃO)\n   STJ - <<HC 45332>>-CE\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 691609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abba3842cc9b1fe0c7972cc03ca8a2cd4723a624e208f9c82f63a47704b50fd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}