# Registro público: STJ — 00000197820184013502

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32af4c79757375ee6f06c97f62d38bb6308a270a4e6d0a20c7f4bbf5bd18c5ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T17:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-06T17:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T10:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-28T11:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-28T13:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-28T13:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-06T22:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-06T23:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-14T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-15T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-24T06:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-24T11:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T21:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-31T08:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T13:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T22:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-14T10:00:33.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2023-03-15T05:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T15:38:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-19T11:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T05:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-06T13:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-06T13:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-06T22:38:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-14T10:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-14T19:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T17:37:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-24T06:00:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-20T15:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T19:05:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T21:34:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32af4c79757375ee6f06c97f62d38bb6308a270a4e6d0a20c7f4bbf5bd18c5ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:39:17\.990057543Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32af4c79757375ee6f06c97f62d38bb6308a270a4e6d0a20c7f4bbf5bd18c5ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000133220198210047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251844/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00013564720158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Criminal de Macapá
- [TJRR — 08006242920188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00004072920178090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Judicial
- [STJ — 00005279120108140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005155420164030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRO — 70664166720228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954405/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 70772945120228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950162/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06af8c99ad8d236fc656ff5814fd9bb75f4257445c6bd04e1e7ad1660a7af100
- **SHA-256 do registro documental:** 32af4c79757375ee6f06c97f62d38bb6308a270a4e6d0a20c7f4bbf5bd18c5ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000197820184013502 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32af4c79757375ee6f06c97f62d38bb6308a270a4e6d0a20c7f4bbf5bd18c5ff
- **SHA-256 do comentário:** 49cc0587e5638c3487394ab3e8253f98249ea53b30f3fe5897e44a0660b5efba