{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23036,"origem":"stj","sha256_origem":"f69543431a2f6317e2c7d06b03a874b25023e89d3055250927031b32ae748e8e","registro_original":{"id_fonte":"000836555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124873","numero_registro":"202201377652","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.\nIMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS\nINDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE\nINVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO  PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os\nvalores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta\ncorrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de\n40 salários mínimos. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR - QUANTIA ATÉ 40\nSALÁRIOS-MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940342>>-DF,\n         <<EREsp 1330567>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,\n         <<REsp 1191195>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE - VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR - QUANTIA ATÉ 40\nSALÁRIOS-MÍNIMOS - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1716236>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8796aa0bfa1b64345197789ede3ed08ddc34af37d11b910fd0f3af04d4225e58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}