# Registro público: TRT3 — 00000074820125030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230439/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230439.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80a7991c3198b1655a23d833f777ceca03cbdefba6f42e8b104dd221c488e211 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2015-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-25** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-13** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-05-31** — Documento (TPU 581) > **2013-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-11-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80a7991c3198b1655a23d833f777ceca03cbdefba6f42e8b104dd221c488e211.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-06-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:29\.874393564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80a7991c3198b1655a23d833f777ceca03cbdefba6f42e8b104dd221c488e211 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00000681220145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT5 — 00000768720165050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT2 — 00004185220125020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT23 — 00001053520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001082920235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT1 — 00006000320145010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - [TRT1 — 00006043720145010512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13944, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 80a7991c3198b1655a23d833f777ceca03cbdefba6f42e8b104dd221c488e211 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000074820125030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 80a7991c3198b1655a23d833f777ceca03cbdefba6f42e8b104dd221c488e211 - **SHA-256 do comentário:** 61be30e11519eaa83b1de7120ad9fe6cd0edfaece9d5d4a29b93160097bbb1d4