{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23044,"origem":"stj","sha256_origem":"e243b2d229356cb1bc592a6179faafe4d6f89d3ed3bdd00df5dbb5a6eee0784b","registro_original":{"id_fonte":"000836768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1567410","numero_registro":"201902453207","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE  ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA.  PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO À MORA.\nINCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/97. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por\ndesinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do\nnegócio jurídico, ensejando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º\n9.514/97.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(RESILIÇÃO CONTRATUAL - EQUIPARAÇÃO À MORA - ARTS. 26 E 27 DA LEI\n9.514/97)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1823174>>-SP,\n         <<REsp 1792003>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6a5dae759210dc8771a4af6ae432e75efbdf5aaa956eb9fdb86ac253d1bb4e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}