# Registro público: TJAL — 07015399120238020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23c4529de111bbffae4cbee0e063ea81d706dc849fde8a3bf0060a87d9a5ea53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-07
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T09:15:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-21T09:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-21T09:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-21T09:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T08:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-21T08:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T13:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T13:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T07:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T07:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-19T15:07:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-02-19T14:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T18:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-19T22:13:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-02-19T22:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-19T10:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-09T13:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-09T10:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-09T10:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-02-09T10:40:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-06T12:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-06T10:03:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-31T09:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-31T09:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-31T09:52:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-31T09:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-08T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-08T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-14T20:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-08T16:05:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-01-04T23:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-12T08:07:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-12T08:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-12T10:08:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-19T09:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2023-12-15T09:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-03-05T13:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}
- 2024-03-05T12:38:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6577", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00139496420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00083553520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214170/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00021694320188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMG — 00605927020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229292/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07001168420248020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJAL — 07006408420248020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital