# Registro público: TJSC — 00095974120188240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a612961d31dbb0df7459f0fdd09a0d793b6cda8c439dd793c48a675d28f315

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Militares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T14:49:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-12-12T17:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-09-14T14:16:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-28T17:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T17:29:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T17:28:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-17T15:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-17T02:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T15:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T17:37:59.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-01-22T14:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-22T14:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T17:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-20T17:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-27T02:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T14:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T14:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T13:37:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-16T13:37:38.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-16T13:37:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-12T17:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T15:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T15:47:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-12-09T21:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T21:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T16:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-05T18:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T18:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T18:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T18:03:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-03T18:03:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-03T16:53:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-14T12:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T12:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T16:56:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-10-22T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-22T11:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-09T06:14:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-30T14:24:48.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:50:34\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180913160551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50a612961d31dbb0df7459f0fdd09a0d793b6cda8c439dd793c48a675d28f315

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00068870820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal
- [TJSC — 00086331420198240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765063/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJRN — 00118931720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00079576620198240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765034/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- [TJSC — 00066152020198240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764885/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- [STJ — 00004308120208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133458/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004193120213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033067/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004117620179260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI