# Registro público: STJ — 1373077 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23045.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c17e6ba1aca627d573aa2f55b1e9eef1f5da1cd65de9835220d7aa8b80a4899e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADMITA O PROTOCOLO INTEGRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da oposição dos embargos de declaração e do presente agravo interno. - **Item 2 (texto oficial):** Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo postal, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, mais uma vez ausente nestes autos. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADMITA O PROTOCOLO INTEGRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da oposição dos embargos de declaração e do presente agravo interno. 2. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo postal, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, mais uma vez ausente nestes autos. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par4, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR) STJ - <>-MG, <>-RS (TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMATIVO ESPECÍFICO) STJ - <>-BA, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01003 PAR:00004 ART:01070 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1003_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1070) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2147581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23283/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2084837](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60738/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1640890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36667/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL