{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23062,"origem":"stj","sha256_origem":"eefc992c282d1721696b6150ff15ff35905678a77da21bb56b85454198e1a5e4","registro_original":{"id_fonte":"000836877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211587","numero_registro":"202202937342","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCOMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE\nTRATAMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE\nINTERNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O\nARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA.\n1. Ação cominatória na qual requer o custeio de internação em\nclínica médica especializada em obesidade para tratamento da doença\nda beneficiária (obesidade mórbida grau III).\n2. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção,\no título judicial que transita em julgado com a procedência dos\npedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e\nde pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos\nmorais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações.\n3. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no\nmomento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência,\nassim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido,\no critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência\nestabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDOS DE NATUREZA\nCOMINATÓRIA E DE PAGAR QUANTIA CERTA - SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE\nAMBAS CONDENAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1738737>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1260909>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1896523>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"044094c6c1474f854046f8d187dfcf63ce7a77c443c4051ea66cbb2238207c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}