# Registro público: TJSC — 00022322920178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f08dc3d4cf2532a7b3461d51e5643ac0ebdd61df9a4cb9d655594718572e25e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T11:56:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-18T16:13:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-31T15:06:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-30T18:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-19T15:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T15:59:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-19T15:35:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-17T14:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T14:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T14:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-17T14:20:54.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-09-23T13:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-23T13:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T12:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-13T14:57:53.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-09-13T14:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T14:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-13T14:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T14:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T16:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T18:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T13:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-12T15:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T12:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-10T16:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T14:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T15:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-15T14:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T14:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T12:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T15:47:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-19T18:31:19.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-09-12T17:58:48.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-05T16:13:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T16:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T16:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-22T18:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-21T15:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-21T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-21T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00117610320118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 00056249720128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00026309720158190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00013566720158190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / SANTA CRUZ REGIONAL JUI ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00000794420208100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJES — 00000339020238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJBA — 00031440320188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA