{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23066,"origem":"stj","sha256_origem":"f056b916c38b389ee53e5ec8f2d9aea99f31d958da739956b52ffb1a73dee208","registro_original":{"id_fonte":"000836881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110407","numero_registro":"202201138180","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO   POR DANOS MORAIS.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão publicado em data anterior à\npublicação da Emenda Constitucional nº 125.\n2. No caso dos autos, ocorreu a deficiência de fundamentação do\nagravo interno, visto que os argumentos apresentados não são\nsuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada,\ntampouco para sustentar a tese defendida pelos agravantes, o que\nconfigura a deficiência de fundamentação do recurso a atrair a\nincidência da Súmula nº 284/STF.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a\nanálise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação\ndo princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios\ndemandam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento\ninviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1628525>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1391438>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"611719aa04f06517a870f82e4eea23b147b5d02e9376b95a5ccffd19fefab0d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}