{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2307,"origem":"stj","sha256_origem":"1b00829d8df22e6f3bff625b161a5edf28bbc9293a9742e57648f9748795d44c","registro_original":{"id_fonte":"000812998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152511","numero_registro":"202102680919","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO\nPOLICIAL. TRANCAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.\nUTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INVESTIGATIVA DE INFILTRAÇÃO DE AGENTES DA\nPOLÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. A declinação de competência não tem o condão de invalidar as\nprovas deferidas pelo Juízo estadual e realizadas naquele âmbito, se\nnão se conhecia a extensão dos crimes praticados pelo investigado.\n\"Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a aplicabilidade da\nTeoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso\ndo inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente\ncompetente\" (RHC 122.565/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020).\n3. É inviável na via estreita do writ a análise de eventual\nilegalidade na obtenção das provas, diante da necessidade de dilação\nprobatória.\n4. In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de\njusta causa para as investigações, pois existiriam fortes indícios\ndo envolvimento do paciente na prática para apuração dos crimes\ntipificados nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990,\npois os \"laudos periciais elaborados revelam inúmeras imagens com\ncenas de crianças de tenra idade sendo estupradas\".\n5. Não parece razoável admitir que o Judiciário termine por cercear\nas atividades investigativas da polícia e o exercício do jus\naccusationis pelo Ministério Público, ainda na fase pré-processual,\nsalvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento\nilegal, o que não ocorre na hipótese.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afeb10b2aaa6a46a8ef2268c0e50162bc72039fe3a3b967c4d5e47fbde020b5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}