{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23071,"origem":"stj","sha256_origem":"c76e964e68602a122cb4f50f5039324eddd3b4f83ab212ae896e738454cc9c36","registro_original":{"id_fonte":"000836886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929658","numero_registro":"202100902078","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUTOR. DIREITO. FATO\nCONSTITUTIVO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,\n§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA\nCAUSA.\n1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham\nefeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos\nvícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja\ncorreção importe alterar a conclusão do julgado.\n2. Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os\nfundamentos autônomos da decisão agravada, haja vista o disposto no\nart. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.\n3. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no que se\nrefere à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do\nautor, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos\nautos, procedimento inviável em recurso especial em virtude da\nincidência da Súmula nº 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015\nconstitui a regra geral e obrigatória de que os honorários\nadvocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez\npor cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do\nproveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do\nvalor atualizado da causa.\n5. A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa\nestá em conformidade  com os limites legais e peculiaridades do\nprocesso.\n6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:01021 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1977879>>-RR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1953132>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a645f6d5a290d802dde6ec45a95b6edb6119fcc2dc0f6977124e2ea6feeb3636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}